Instalação de câmeras de monitoramento na empresa e o direito à privacidade do empregado
Informar os funcionários sobre o monitoramento com câmeras de vídeo é a melhor forma de evitar processos trabalhistas. Registre-se que, em casos de monitoramento, a empresa precisa apenas informar os funcionários, claramente, sobre o uso das câmeras. Ademais, evitar a instalação de câmeras em locais nos quais o monitoramento pode levar à violação do direito […]
Governo aprova o Programa de Proteção ao Emprego (PPE)
Foram publicados no Diário Oficial da União de 07-07-2015 a Medida Provisória n° 680/2015 e o Decreto n° 8.479/2015, instituindo o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%. A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por […]
Candidata dispensada após processo seletivo receberá indenização por dano pré-contratual
O Colendo Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização de R$ 3 mil por dano moral a uma candidata a emprego que, após se submeter a exames admissionais e entrevistas e apresentar documentos, não foi contratada. Para o Tribunal, a decisão está de acordo com a jurisprudência, no […]
Filmagem em vestiário viola direitos fundamentais e é passível de indenização por danos morais
Uma grande empresa do ramo alimentício foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a uma ex-empregada em decorrência de filmagens de segurança em vestiários. Segundo constou, as filmagens passaram a ser feitas após ocorrência de furtos de pertences nos armários dos empregados. Segundo o sócio do escritório Delgado […]
Justiça do Trabalho reconhece prescrição intercorrente em ação trabalhista
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição interposto por trabalhador e manteve o reconhecimento de prescrição intercorrente, aquela que flui durante o desenrolar do processo. A Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Já a Súmula 114 do TST dispõe […]