Evento Presencial – Sped Contábil – Regras gerais de preenchimento

No dia 06.05.2016, sexta-feira, das 08h30 às 12h00, as
consultoras Andréa Giungi e Priscila Debiazzi apresentarão o Evento
Presencial “Sped Contábil – Regras gerais de preenchimento”, onde serão
abordadas as regras de obrigatoriedade, assinatura e impressão dos livros, plano
de contas da ECD (Escrituração Contábil Digital), conhecida como Sped
Contábil, bem como serão abordados os principais blocos de preenchimento do
PVA ECD, com base no novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração
Contábil Digital, constante no ADE Cofis nº 19/2016.

O evento será dividido em dois segmentos:

– 1º segmento das 8h30 às 10h15 – Regras gerais com base
na Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 e no Manual de Orientação do Leiaute
da Escrituração Contábil Digital;

– Intervalo das 10h15 às 10h30; e

– 2º segmento das 10h30 às 12h00 – Principais blocos de
preenchimento do PVA ECD.

O evento poderá ser acompanhado ao vivo pela internet,
através da TV CPA e ficará disponível posteriormente no site da CPA.

Para a participação presencial é necessária a reserva
antecipada, por meio do site da CPA, através do link “Reserva de Eventos”.

Evento Virtual – Bate papo com os Consultores – ECD x ECF: Principais
diferenças

Na próxima terça-feira, dia 26.04.2016, das 8h30 às 9h30,
os consultores Andréa Giungi e Danilo Marcelino apresentarão o Evento Virtual
“Bate papo com os Consultores – ECD x ECF: Principais diferenças”, onde serão
apresentadas as principais distinções entre a
Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará
disponível posteriormente no site CPA.

Não perca!

Declaração do IR Pessoa Física/2016 – Plantão especial na Consultoria CPA

Como tradicionalmente ocorre nos meses de abril a
Consultoria Contábil da CPA está funcionando em horário especial, tendo em
vista o atendimento exclusivo das dúvidas dos assinantes sobre o
preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício
2016, ano-calendário 2015.

Assim, até 29.04.2016, a Consultoria Contábil estará
atendendo no horário das 8h às 12h e das 14h às 17h30min.

CURSO DIRPF 2016 – PREENCHIMENTO – Já estão disponíveis 58 aulas.
Assista!

Os consultores da CPA já apresentaram 58 aulas, que o
assinante pode assistir a qualquer momento e quantas vezes quiser, enfocando
os mais variados aspectos do preenchimento da Declaração do Imposto de Renda
da Pessoa Física (DIRPF), para este exercício de 2016.

Quase a metade das Fichas que compõem o PGD da Receita
Federal já foram discutidas, o que representa um painel geral para a solução
dos principais problemas no fornecimento de informações para o Leão.

Confira!

TV CPA – Novo vídeo express da área contábil

A consultora Priscila R. Debiazzi apresenta um novo vídeo
express. Veja o título:

– EFD Contribuições – Preenchimento pelas corretoras de
seguros.

Para ver o vídeo é muito fácil: acesse, na página inicial
do site da CPA, a área da Videoteca CPA Express.

Escolha o título e assista quantas vezes quiser.

ECD/Sped Contábil – Novas regras do Razão Auxiliar das Subcontas (RAS)

Foi publicada no Portal do Sped, no site da Receita
Federal do Brasil (RFB), a notícia que o Livro Razão Auxiliar (RAS) continua
sendo obrigatório, porém, não precisará mais ser transmitido via Sped.

Assim sendo, as pessoas jurídicas obrigadas devem manter o
livro “Z”, no formato RAS, de acordo com as orientações definidas no Manual
de Orientação do Leiaute da ECD (item 1.25) e apresentá-lo assinado
digitalmente, somente no caso de serem intimadas em uma eventual auditoria da
RFB.

A pessoa jurídica deverá se atentar para a seguinte regra,
referente aos livros do Sped:

Deste modo, não há que se falar em postergação da entrega
do RAS, como divulgado anteriormente pelo citado canal, cuja entrega estava
prevista para o dia 30.11.2016. Cabe salientar que o prazo de entrega da ECD
permanece inalterado, ou seja, sua entrega deverá ser efetuada até o dia
31.05.2016 e não haverá prorrogação.

A versão do programa para entrega, atualmente, é a 3.3.5;
e a versão do leiaute a ser utilizada é a 4.0 (Seção 3.4 do Manual da ECD).

Societário – Constituição de sociedade de advogado(s)

Foi publicada no DOU do dia 19.04.2016 a Resolução OAB nº
2, de 12 de abril de 2016 que alterou o art. 37 do Regulamento Geral da Lei
nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Sobre as alterações, destacamos:

– Os advogados podem constituir sociedade simples,
unipessoal ou pluripessoal, de prestação de serviços de advocacia, a qual
deve ser regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB, em cuja base
territorial tiver sede;

– As atividades profissionais privativas dos advogados são
exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários
respectivos; e

– As sociedades unipessoais e as pluripessoais de
advocacia são reguladas em Provimento do Conselho Federal.

ECF – Errata no manual de orientação

Foi publicada no Portal Sped, no site da Receita Federal
do Brasil, nota informando a errata de alguns pontos dos registros M300A e
M350A do Manual de Orientação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Abaixo, a íntegra das erratas:

 “Errata do Manual
da ECF.

Registro M300A:

Onde se lê: 340.01(-)Lucros de Participações em
Controladas e Coligadas Domiciliadas no Brasil, no Caso do art. 85 da Lei nº
12.973/2014

Leia-se: 340.03 (-)Lucros de Participações em Controladas
e Coligadas Domiciliadas no Brasil, no Caso do art. 85 da Lei nº 12.973/2014

Registro M350A:

Onde se lê: 340.01(-)Lucros de Participações em Controladas
e Coligadas Domiciliadas no Brasil, no Caso do art. 85 da Lei nº 12.973/2014

Leia-se: 340.03 (-)Lucros de Participações em Controladas
e Coligadas Domiciliadas no Brasil, no Caso do art. 85 da Lei nº 12.973/2014

Onde se lê: 340.20 (-) Custos e Despesas com Capacitação
de Pessoal – TI e TIC (Lei nº 11.774/2008, art. 13-A)

Leia-se: 340.01 (-) Custos e Despesas com Capacitação de
Pessoal – TI e TIC (Lei nº 11.774/2008, art. 13-A)”.

Holding familiar e locação de imóveis – Aspectos gerais

O significado literal da palavra
holding é segurar, manter,
controlar, guardar.

Para fins societários, a holding é um tipo de sociedade
que tem por objeto participar de outras sociedades, em níveis suficientes
para controlá-las e, também, administrar imóveis.

As holdings não
são um tipo especifico de sociedade, mas apenas uma forma de objeto social;
portanto, poderão se revestir na forma de sociedade anônima ou limitada ou
outros tipos de sociedade.

Existem, ainda, duas formas de holdings, a holding pura, na qual o seu objeto
social limita-se a participação em outras sociedades e a holding mista, que, além da participação exerce atividade
empresária, como administração de imóveis.

A holding
familiar tem sido um assunto muito recorrente nas consultorias,
principalmente pelos seus benefícios de planejamento fiscal, sucessório e
societário, organização e proteção patrimonial.

Para constituir uma sociedade é necessário efetuar a
integralização do capital, que é realizada pelo sócio ou acionista pessoa
física; a integralização de capital pode ocorrer através de bens, dinheiro ou
direitos e poderá ser transferido de duas formas:

– Transferência pelo valor constante da Declaração de
Bens: Nesse caso, não haverá apuração de ganho de capital para a pessoa
física, sendo que os bens deverão ser baixados na Declaração do Imposto de
Renda da Pessoa Física (DIRPF) e as quotas ou ações adicionadas pelo mesmo
valor que constavam os bens na DIRPF; ou

– Transferência pelo valor de mercado: Nesse caso, haverá
apuração do ganho de capital para pessoa física; esta deverá pagar 15% sobre
a diferença positiva entre o custo de aquisição (constante da DIRPF) e o
valor integralizado. Os bens deverão ser baixados na DIRPF e as quotas ou
ações adicionadas pelo mesmo valor que constavam na declaração.

É válido verificarmos a tributação da holding familiar, em especial os rendimentos de aluguel
recebidos.

Considerando uma holding
familiar com o objeto social de locação de imóveis, onde a tributação do IRPJ
e da CSLL é trimestral por estimativa, com base no lucro presumido, a base de
cálculo será composta por:

a) 32% dos aluguéis recebidos;

b) os ganhos de capital, auferidos nas vendas de imóveis;

c) as demais receitas auferidas, como: rendimentos de
participações societárias, e os rendimentos de aplicações financeiras de
renda fixa e os ganhos líquidos de operações financeiras de renda variável,
sendo deduzido da apuração o imposto de renda retido na fonte e o ganho de
renda variável tributado antecipadamente.

As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidem
mensalmente sobre as receitas de aluguel, sendo irrelevante se a locação de
bens faz parte ou não do objeto social da holding, mas na base de cálculo não
serão adicionadas as receitas de participações societárias.

Em suma, as holdings familiares são uma ótima forma de
planejar e administrar os bens, desvinculando as receitas da pessoa física e
evitando problemas pessoais de responsabilidade fiscal ou civil. Também é uma
forma menos onerosa de sucessão tributária.

Samira Rodrigues da Silva

Consultora – Área Impostos Federais, Legislação Societária e
Contabilidade.

e-Financeira – Nova versão das tabelas

Foi publicado no DOU do dia 15.04.2016 o Ato Declaratório
Executivo Cofis nº 25, de 13 de abril de 2016, que aprovou a nova versão das
Tabelas da e-Financeira (anexo VIII), de que trata o inciso I do art. 15 da
Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, que está disponível para download no
site da Receita Federal do Brasil (RFB).

ECD/Sped Contábil – Livro auxiliar da investida no exterior – Prorrogação

Foi publicada no Portal do Sped, no site da Receita
Federal do Brasil (RFB), a notícia que o livro auxiliar da investida no
exterior, regulamentado pelo art. 13, da Instrução Normativa RFB nº
1.520/2014, terá sua entrega prorrogada para data ainda não definida.

Contudo, a entrega da ECD prevista para o dia 31.05.2016
permanece inalterada, ficando dispensada somente a entrega do livro auxiliar
da investida no exterior.

ECF – Programa para o ano de 2016 já está disponível

A nova versão 2.2.0, do Programa Validador (PVA) da
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) está disponível no site da Receita Federal
do Brasil (RFB), e permitirá a transmissão das ECF relativas ao
ano-calendário 2015 e situações especiais de 2016, além do ano-calendário
2014 e situações especiais de 2015.

Contudo, a transmissão dos arquivos da ECF, do período
acima mencionado, só será liberada a partir do dia 25 de abril de 2016.

MEI – Sede do estabelecimento

Foi publicada no DOU do dia 19.04.2016 a Lei Complementar
nº 154, de 18 de abril de 2016, que acrescentou o § 25 ao art. 18-A da Lei
Complementar nº 123/2006, permitindo ao Microempreendedor Individual (MEI)
utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for
indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

Declaração de Ajuste Anual 2016, ano-calendário de 2015 – Restituição do
IR de espólio

Que procedimento o
inventariante deve adotar para proceder ao levantamento da restituição do
Imposto de Renda do espólio?

No caso de contribuinte falecido, para efeito de
restituição a outra pessoa que não o próprio contribuinte, a pessoa indicada
para recebê-la (inventariante) deverá informar a conta corrente ou de poupança (número da conta, banco e agência)
de sua titularidade e apresentar:

a) Alvará Judicial, quando houver bens a inventariar, ou

b) autorização emitida pela autoridade fiscal da
jurisdição do contribuinte, quando não houver bens a inventariar ou a
arrolar, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 56/1989.

(Instrução Normativa SRF nº 76/2001, art. 6º).

PER/DComp – Compensação de créditos reconhecidos judicialmente

Solução de Consulta nº 29, de 30 de março de 2016 – DOU
08.04.2016

Assunto: Normas gerais de direito tributário

Ementa: Compensação – Créditos reconhecidos por decisão
judicial transitada em julgado após a Lei nº 10.637/2002 – Restrições.

Como regra geral, desde que
observadas as restrições previstas na legislação vigente, os débitos próprios
relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil
(RFB) podem ser
compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela RFB,
reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa
decisão tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma
espécie.

Entre as referidas restrições da
legislação em vigor cita-se, exemplificativamente, mas não exaustivamente, a
impossibilidade de compensar débitos relativos às contribuições sociais
previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº
8.212/1991 com créditos relativos aos demais tributos administrados pela RFB.

Dispositivos Legais: CTN, 170;
Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art.
66; Lei nº 8.212/1991, art. 89, caput; IN RFB nº 1.300/2012, arts. 41, caput,
e 56, caput.

Fernando Mombelli

Coordenador-Geral

Semana de 25.04 a 29.04.2016

As opiniões emitidas em artigos assinados são de inteira responsabilidade
dos autores. As jurisprudências divulgadas neste Informativo demonstram as
decisões proferidas pelos órgãos julgadores nos casos concretos, devendo ser
observadas somente pelas partes envolvidas.